Por Redação
18 de novembro de 2026Comprado em 2026, vendido em 2027: como supermercados podem aproveitar o crédito do estoque na transição para a CBS
Mudança no sistema tributário permite recuperar créditos sobre mercadorias que não geraram abatimento de PIS e Cofins, mas exige inventário rigoroso, documentação fiscal e integração entre sistemas
A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro de 2027, traz uma questão importante para o planejamento tributário dos supermercados: o que acontece com as mercadorias compradas em 2026, ainda tributadas pelas regras de PIS e Cofins, mas que serão comercializadas já sob o novo sistema? A Lei Complementar 214/2025 estabeleceu um mecanismo de crédito presumido sobre determinados estoques existentes na virada do ano, permitindo que empresas recuperem parte dos tributos relacionados a produtos que não geraram créditos no modelo anterior. O aproveitamento, entretanto, depende do enquadramento tributário, da classificação das mercadorias e da comprovação das informações.
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Segundo José Roberto Valezin Netto, advogado e sócio da Valezin & Malavazzi Advocacia Empresarial, o crédito é reservado ao supermercado que estiver no regime regular da CBS em 2027. “Isto é, aqueles que apurarem a CBS (a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027) confrontando débitos e créditos, e não dentro da guia única do Simples Nacional”, explica o advogado.
Para Felipe Souza, advogado tributarista e sócio do Souza & Zucchi Advogados, o crédito é para quem vai estar no regime regular da CBS em 2027. “O que entra na conta depende de como a empresa apurou o PIS e a Cofins em 2026”, afirma Souza.
Quem tem direito ao crédito e quais mercadorias entram na regra
A situação tributária da empresa em 2026 é determinante para estabelecer o alcance do benefício. De acordo com Valezin Netto, os supermercados enquadrados no lucro presumido ou arbitrado encontram a possibilidade mais ampla de aproveitamento, pois recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, que normalmente não permite créditos sobre as compras. “Já no lucro real, a possibilidade fica concentrada nos produtos monofásicos e sujeitos à substituição tributária previstos na legislação, cuja aquisição para revenda não permitia o desconto de créditos”, diz.
Na avaliação do advogado, no lucro presumido, e também no arbitrado, está o caso mais amplo. “Essas empresas recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, que, como regra, não admite desconto de crédito nas compras, e por isso podem calcular o crédito presumido sobre o estoque em geral, observadas as exclusões da própria lei”, explica Valezin Netto.
A classificação das mercadorias também exige atenção, especialmente nos supermercados que operam com grande variedade de produtos, segundo Felipe Souza. “São situações diferentes, que costumam ser confundidas. O regime cumulativo depende da empresa. Se o supermercado estava no lucro presumido em 31 de dezembro, considera o estoque que não gerou crédito de PIS e Cofins. O monofásico e a substituição tributária dependem do produto, e a lei traz uma lista fechada”, destaca o tributarista.
Cesta básica, higiene e bebidas exigem análise individual
De acordo com Valezin Netto, entre os principais cuidados está a identificação dos produtos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins. “Boa parte da cesta básica, incluindo arroz, feijão, leite, carnes, café, açúcar e massas, além de frutas, hortaliças e ovos, está excluída do crédito presumido. A situação é diferente para determinadas mercadorias de higiene pessoal e perfumaria, que podem se enquadrar na hipótese de incidência monofásica, conforme a legislação”, explica.
O advogado aponta também para os itens que a lista não traz. “Bebidas frias, os combustíveis e o cigarro de fabricação nacional. No lucro real, esses itens chegam ao fim de 2026 sem crédito de PIS e Cofins e, pela letra da lei, também sem o crédito presumido”, alerta o sócio da Valezin & Malavazzi Advocacia Empresarial.
Outro ponto que merece atenção envolve produtos como sabonete, papel higiênico e creme dental. Embora tenham passado a sofrer uma pequena incidência de PIS e Cofins a partir de abril de 2026, em razão da LC 224/2025, a interpretação mais segura ainda é não considerá-los elegíveis ao crédito de 9,25%. Segundo Felipe Souza. “Mesmo assim, a leitura mais segura ainda é deixá-los fora do crédito. A própria LC 224/2025 impede o comprador de tomar o crédito que a alíquota zero vedaria, e as notas continuam saindo com o CST de alíquota zero”, observa.
Inventário de dezembro será decisivo para comprovar o benefício
A apuração do crédito começa com um procedimento que precisa ser realizado em uma data específica: 31 de dezembro de 2026. O regulamento da CBS determina que o inventário seja feito nesse dia, considerando as mercadorias pertencentes à empresa, inclusive produtos acabados, matérias-primas e materiais de embalagem. Como muitas lojas funcionam normalmente na véspera do Ano-Novo, será necessário organizar a contagem após o fechamento ou estabelecer controles rigorosos sobre as movimentações durante o levantamento.
Para Felipe Souza, o planejamento precisa começar antes da contagem física. “Como muitas lojas abrem no dia 31, recomenda-se contar depois do fechamento, com entradas e saídas travadas no sistema, e já separar o estoque em três grupos: o que dá crédito, o que não dá e o que ainda precisa de análise”, orienta o advogado.
A avaliação financeira dos produtos também deve seguir critérios específicos. O crédito considera o custo de aquisição, incluindo frete, seguro e tributos não recuperáveis, enquanto impostos que geram créditos na escrita fiscal, como o ICMS recuperável, ficam de fora. Segundo José Roberto Valezin Netto, cada item é avaliado pelo custo de aquisição, segundo os critérios do Imposto de Renda. “Nos produtos acabados e em elaboração, como os da padaria, devem ser considerados apenas os custos de aquisição das matérias-primas e embalagens, sem mão de obra ou outros custos de produção”, aponta.
Sistemas e cadastros precisam conectar estoque e documentação fiscal
A preparação tecnológica será outro componente importante para garantir o aproveitamento dos créditos. Com milhares de produtos, diferentes fornecedores e classificações tributárias, os supermercados precisarão assegurar que as informações dos cadastros estejam alinhadas às notas fiscais de entrada e aos registros do inventário. A identificação incorreta de um produto pode excluir um crédito legítimo ou permitir uma apropriação sem respaldo documental.
Douglas Oliveira, diretor executivo da DFSpro, destaca que a classificação tributária precisa ser detalhada dentro dos sistemas de gestão. “O sistema precisa responder, item a item, por que aquele produto não gerou crédito de PIS/Cofins quando foi comprado. É esse o estoque que o art. 381 da LC 214/2025 permite transformar em crédito presumido de CBS em 1º de janeiro de 2027”, afirma.
A integração das informações também precisa considerar o histórico de compras e as movimentações entre centros de distribuição e lojas. “Cada produto em estoque em 31/12 precisa ficar ligado às notas de entrada que sustentam aquela quantidade. O levantamento deve manter coerência entre três registros: o estoque utilizado para calcular o crédito, o inventário informado ao Fisco e os números apresentados pela contabilidade”, explica Oliveira.
Valor do crédito, prazos e riscos de questionamento fiscal
Para os produtos nacionais elegíveis, o crédito presumido corresponde a 9,25% do custo de aquisição. No caso das mercadorias importadas diretamente pelo supermercado, o valor considera o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional da Cofins-Importação. A apropriação deverá ocorrer em uma única escrituração na EFD-Contribuições, entre janeiro e junho de 2027, por meio do registro F150. Depois, o valor será utilizado em 12 parcelas mensais, exclusivamente para abater a CBS devida.
Felipe Souza chama a atenção para o prazo de apropriação. “O inventário é feito uma única vez, em 31 de dezembro de 2026. A partir dele, o crédito precisa ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027; depois disso, o direito se perde. O crédito não pode ser utilizado para compensar outros tributos nem convertido em ressarcimento em dinheiro”, diz.
Na avaliação de Douglas Oliveira a documentação será fundamental para sustentar a operação em uma eventual fiscalização. “Notas fiscais de entrada, XML, classificação fiscal, CST de PIS e Cofins, controles de custo, inventário e memória de cálculo precisam estar disponíveis e conciliados. O fisco já tem as notas eletrônicas de entrada, e um crédito que não fecha com elas é fácil de questionar. O resultado pode ser glosa, multa e juros”, alerta o executivo.
Segundo Oliveira, a transição para a CBS, portanto, exige que o supermercado trate o estoque de abertura como uma operação tributária e tecnológica integrada. “O levantamento realizado em 31 de dezembro será a referência para o cálculo do benefício e também para os controles quantitativos posteriores. A virada para a CBS é, antes de tudo, um teste de qualidade de dados. Quem chega a janeiro com cadastro e notas conversando transforma o estoque em crédito. Quem não chega descobre o problema quando o estoque já foi vendido”, completa o diretor executivo da DFSpro.
